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Renúncia tácita do direito de recorrer: implicações jurídicas e práticas


A renúncia tácita do direito de recorrer em processos judiciais é um tema complexo que pode gerar dúvidas e questionamentos por parte das partes envolvidas.


O conceito de renúncia tácita está previsto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a parte que não interpõe recurso no prazo legal "considera-se tacitamente desistente do recurso".


Essa renúncia implica na perda do direito de recorrer por completo, e não apenas em relação a determinado aspecto da decisão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversos julgados. Além disso, a renúncia tácita pode estar relacionada ao surgimento do interesse de recorrer, que ocorre quando a decisão judicial afeta diretamente os interesses da parte.


A doutrina ensina que a renúncia tácita não depende da intenção da parte em renunciar, mas sim de sua conduta, como explica Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em seu livro Código de Processo Civil Comentado. Segundo os autores, "a não interposição do recurso, quando possível, constitui evidência objetiva da vontade de não recorrer".


Outra questão relevante é a possibilidade de a parte renunciar expressamente ao direito de recorrer, o que é previsto no artigo 1.001 do CPC. Nesse caso, a renúncia só é válida se ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Também é importante destacar que a renúncia tácita do direito de recorrer pode ocorrer em diversas situações, como na hipótese de a parte não interpor recurso mesmo tendo sido intimada pessoalmente para fazê-lo, ou ainda quando a parte se conforma com a decisão e não demonstra interesse em recorrer.


No entanto, a renúncia tácita não pode ser presumida em todas as situações, devendo ser analisada caso a caso. Como explica o jurista Luiz Guilherme Marinoni em sua obra Teoria Geral do Processo, "a renúncia tácita somente pode ser reconhecida diante de uma conduta da parte que revele, sem margem a dúvidas, a sua vontade de não recorrer".


É fundamental que as partes envolvidas em processos judiciais estejam atentas aos prazos para interposição de recursos e aos seus direitos e deveres no processo. A renúncia tácita do direito de recorrer é uma questão complexa e que pode gerar consequências significativas para as partes, por isso é necessário o acompanhamento para evitar prejuízos e garantir a defesa dos interesses envolvidos.


Por fim, cabe destacar que a jurisprudência dos tribunais tem se manifestado sobre diversos aspectos relacionados à renúncia tácita do direito de recorrer.

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